Por Ariane Fernandes

Foi realizada nesta quarta-feira (27/02), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), uma Audiência Pública com a participação de diversas autoridades para discorrer sobre o Projeto de Lei 368/19 que prevê a incorporação da Escola de Saúde Pública (ESP-MG) à Secretaria de Estado de Saúde (SES), retirando a autonomia administrativa da Escola, que atualmente é um órgão autônomo com orçamento próprio, passa a fazer parte da SES, que ganha às competências relativas à escola. Esta Lei impossibilitaria o andamento efetivo das atividades acadêmicas como a criação e manutenção de cursos na área da saúde, representando prejuízo na formação de servidores do Sistema Único de Saúde (SUS) e também  uma quebra de suporte à gestões da saúde pública que recorrem à Escola para diversas consultorias.

Representando o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (COSEMS/MG), o Presidente Regional de Belo Horizonte e Secretário Municipal de Saúde de Pedro Leopoldo, Dr. Fabrício Henrique dos Santos Simões esteve presente na audiência e iniciou sua apresentação relatando a importância de representar os 853 gestores de saúde dos municípios mineiros com o debate de um tema de extrema importância para a Saúde Pública do Estado referindo-se ao Projeto de Lei 368/19.

Durante sua fala, o Presidente Regional Fabrício Henrique ponderou sobre a importância da abertura do governo para debater sobre os graves problemas que o Estado vem enfrentando e ressaltou que a PL 368/19 não é adequada, porque pode provocar uma fragilidade no SUS do Estado, explicitando a postura do COSEMS/MG em manter a ESP cumprindo o papel fundamental de formação da Saúde Pública do Estado, capacitando os profissionais.

Segundo Fabrício Henrique a ESP em 73 anos de existência impactou diretamente no SUS, proporcionando qualidade para a Saúde Pública do Estado e ressaltou que assim como os gestores nos municípios, o Estado está buscando eficiência, e isso é fundamental, mas é necessário compreender o papel do Estado, principalmente nas políticas sociais. “Partindo do Art. 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A execução do direito a saúde se faz mediante a política pública considerando os critérios econômicos, mas sem deixar de atender os princípios do SUS da integralidade e universalização que são de extrema importância para o cidadão. A saúde não é lugar de fazer economia e sim racionalização de gastos considerando aspectos sociais, econômicos geográficos e todos os determinantes sociais que precisam ser considerados” afirmou.

Fabricio ainda citou a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes que cita sobre a formação de cursos no SUS, ou seja, está previsto na lei o incentivo, o fortalecimento das ações de formação de recursos humanos e pela construção do texto da PL 368/19, torna o artigo de lei fragilizado diante da diferenciação da autonomia da Escola de Saúde Pública atualmente.

Para ele, a ESP é maravilhosa e os resultados que a Escola propicia nos quatro cantos do Estado são indiscutíveis, pois os municípios mineiros precisam dessa formação com excelência em qualificação reconhecida em Minas Gerais e no país.

O COSEMS realmente entende que a proposta do governo precisa ser revista pela importância que a ESP tem no Estado: “somos um partido com três letras: SUS, e é pela qualidade da Saúde Pública no Estado que o COSEMS luta diariamente”, finalizou.