Os municípios que não homologaram os dados de execução financeira e orçamentária no SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde até o dia 30 de janeiro de 2017, com vistas ao acompanhamento do cumprimento do dispositivo constitucional que determina aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde, receberão/receberam notificação automática pelo sistema concedendo o prazo final de mais 30 (trinta) dias, para homologação e transmissão ao DATASUS, sob pena de suspensão das transferências de recursos constitucionais, como FPM – Fundo de Participação dos Municípios, receitas para a Saúde, Educação etc., nos termos do art. 16, inciso II do Decreto n.º 7.827, de 16 de outubro de 2012.

Prazo Final: 02 de março de 2017, contados da notificação em 31 de janeiro de 2017.