Em 04/05, o Ministério da Saúde publicou a portaria 544/2023, que estabelece critérios para a destinação de mais de R$ 3 bilhões para todos os estados e municípios. Os municípios têm até o dia 31 de junho para cadastrarem propostas para pleitear recursos.

Esses recursos foram destinados ao Ministério da Saúde por parte do Relator do Orçamento de 2023 após autorização dada pela EC Nº 126, baseada em decisão do STF de dezembro de 2022, em que parte dos recursos de RP9 foram convertidos para RP2 e RP6.

De acordo com o Ministério da Saúde, os recursos poderão ser usados em ações de estruturação ou de assistência financeira emergencial na atenção primária ou na atenção especializada. No caso da estruturação, por exemplo, o dinheiro pode ser aplicado em:

Compra de equipamentos médicos e odontológicos,

Reforma de unidades básicas de saúde,

Construção reforma e ampliação de Centros de Atenção Psicossocial (Caps),

Construção reforma e ampliação de Centro Especializado em Reabilitação (CER),

Renovação de frotas do SAMU.

O cadastramento de propostas segue as instruções e recomendações disponibilizadas no InvestSUS Gestão, por meio deste link.

Veja o infográfico do Conasems aqui. 

Fonte: FNS e Conasems