Quem conhece a lógica do Sistema Único de Saúde (SUS) sabe que cada ente federativo tem a obrigação constitucional de aplicar um valor mínimo para financiar as ações e serviços de saúde. Cabe aos estados e aos municípios a destinação de pelo menos 12% e 15% de suas receitas, respectivamente, na área. No entanto, muitas vezes o cumprimento do preceito estabelecido na Constituição precisa ser negociado diante da ausência de comprometimento por parte de alguns governos.

Em Minas Gerais, por um longo período, o governo estadual não vinha aplicando os 12% devidos na área da saúde e tão pouco havia mecanismos capazes de aferir a dívida com os municípios. Diante da ausência de informações capazes de mensurar, de forma detalhada, o quanto o Estado devia a cada município e em quais áreas se acumulava o montante da dívida, a abertura de um processo de negociação estava impossibilitada.

Até que um projeto realizado pelo Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (Cosems/MG), com o propósito de reunir dados confiáveis sobre a ausência do aporte financeiro estadual, mudou essa realidade. Os Cosems são as representações da gestão municipal e como tais têm o papel de fortalecer o SUS, contribuindo com o aprimoramento da gestão e consequentemente a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços.

Através de um trabalho coletivo, que envolveu a assessoria técnica do Cosems/MG, foram listadas as pactuações que o Estado realizou com os municípios na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e não foram cumpridas, como também considerados os dados disponibilizados no portal da transparência do governo estadual. Dessa forma, o Cosems identificou quanto o Fundo Estadual de Saúde tinha em dívidas acumuladas em áreas como Atenção Básica, Atenção Especializada, Vigilância em Saúde, em cada um dos 853 municípios mineiros.

“A aplicação dos recursos está relacionada com a mudança de gestão dos estados. Em um dado momento, essas transferências não foram feitas como deveriam e embora a gente soubesse que existia um débito, não tínhamos instrumentos de acompanhamento. Precisávamos apurar para cobrar”, relata a assessora técnica do Cosems/MG, Márcia Moreira de Moraes. Segundo ela, os primeiros atrasos foram identificados em 2013 e a situação se intensificou até chegar a um ponto em que o repasse era quase zero.

Márcia era responsável por traduzir as informações em um relatório consolidado por área e por município de origem. Com o tempo, o sistema de informações foi se refinando e ganhando mais credibilidade a partir da colaboração de parceiros. A Assembleia Legislativa, por exemplo, liberou o acesso ao sistema de gestão financeira do Estado, gerando relatórios com os empenhos em aberto, onde era possível identificar a Resolução, o assunto, os restos a pagar, etc.

Embora, segundo Márcia, o Estado tenha se recusado a reconhecer as informações em um primeiro momento, taxadas como não oficiais, instituições como a Associação Mineira de Municípios (AMM), o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado, a Associação de Hospitais, não só reconheceram como passaram a cobrar o pagamento da dívida com os municípios. “Os dados que o Cosems produzia na área técnica viraram um estímulo para as negociações, porque com a informação consolidada era possível cobrar. Exatamente o que queríamos com esse projeto desde o início”, comemora.

Com a transição de poder, em 2018, as informações passaram a ser reconhecidas pelo governo estadual, embora a dívida acumulada anteriormente permanecesse sem pagamento. Em 2020, quando o próprio governo estadual já havia passado a conceder o acesso a suas planilhas com os restos a pagar, o Cosems deu mais um passo no acompanhamento dos dados, através da utilização de um BI para sistematizar as informações.

O BI é uma linguagem de tecnologia da informação que sistematiza vários bancos de dados. No caso da Saúde, o sistema reunia planilhas gigantescas com milhares de lançamentos de dívidas, cada uma apontando para uma pactuação diferente, multiplicada pelos mais de oitocentos municípios mineiros. As informações podiam ser filtradas por município, ano da dívida, assunto, etc, e ficavam disponibilizadas aos representantes municipais. “A própria Secretaria Estadual de Saúde (SESA) não tinha os dados consolidados. Eles nos pediam para encaminhar o relatório com essa consolidação”, explica Márcia.

Acordo

“Quando vencemos a eleição no Cosems/MG, passamos a cobrar todas as dívidas do Estado com os municípios. O Governo Estadual empenhava e não pagava. Levamos a discussão para a CIB, para a Assembleia e fomos os primeiros a denunciar na imprensa e no Tribunal de Contas”, recorda o então presidente do Cosems, Eduardo Luiz da Silva. Secretário municipal de Saúde de Taiobeiras, Eduardo recorda a enorme dificuldade que os municípios mineiros enfrentaram, por falta de recursos, para promover as ações e serviços de saúde.

A apuração da dívida, promovida pelo Cosems, causou uma repercussão política que culminou com a cobrança judicial realizada pela Associação Mineira de Municípios (AMM) ao governo anterior, com a participação dos órgãos de controle, que acabou sendo negociada com a atual gestão do Estado. O valor da dívida é de aproximadamente 7 bilhões de reais.

A partir de 2021, o governo passou a aplicar os 12% da receita estadual em saúde, cuja média histórica vinha sendo de 4,8%, e negociou o pagamento da dívida anterior em 96 parcelas. Atualmente, o acordo está sendo renegociado com o propósito de diminuir o seu tempo de pagamento, através da redução do número de parcelas.

“Se olharmos para a importância política desse movimento, o acordo só foi firmado porque o Cosems fez esse trabalho. A atuação do Cosems foi fundamental, em primeiro lugar, para subsidiar os órgãos de controle; em segundo lugar, para o reconhecimento da dívida e; em terceiro lugar, para que pudéssemos formalizar o acordo que efetivamente está pagando a dívida do governo passado”, conclui. Em resumo, o objetivo foi atingido: o grande resultado dessa ação foi o acordo homologado judicialmente.

Texto: Conasems