O Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerias (COSEMS/MG), divulga nesta sexta-feira (22/07), Nota Informativa sobre o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

A Nota dispõe sobre as publicações no DOU de 30/06/2022, em edição extra, das portarias GM/MS n° 1.971 e GM/MS n° 2.109, que tratam do piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), respectivamente, estabelecendo o valor determinado pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022. E a Emenda Constitucional nº 120, de 2022, acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.

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