Em Reunião Extraordinária realizada nesta segunda-feira (12/07), deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, votaram pela aprovação do decreto de calamidade pública, prorrogado pelo Governador do Estado, Romeu Zema.

Essa decisão tem efeito retroativo à 1º de julho, nos termos do DECRETO Nº 48.205, de 15 de junho de 2021, que prorroga o estado de calamidade pública no Estado, decorrente da pandemia de Covid-19, até 31 de dezembro de 2021.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, enquanto durar o estado de calamidade, ficam suspensas a contagem dos prazos e as disposições referentes a despesas com pessoal e à dívida consolidada. Neste período, os municípios ficam dispensados de atingir os resultados fiscais. 

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