Após a publicação da Lei Complementar 173/2020, que estabelece um conjunto de medidas favoráveis à gestão municipal para o combate à pandemia do novo Coronavírus – como o repasse de R$ 23 bilhões e a suspensão de pagamentos de dívidas –, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) produziu a Nota Técnica 36/2020, com orientações aos municípios sobre o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.

Confira na íntegra:

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