Foi publicado no Diário Executivo desta quinta-feira (23/04), pela Secretario de Estado de Saúde de Minas Gerais, a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19, Nº 35 de 22 de abril de 2020, que dispõe sobre a prorrogação, por prazo indeterminado, da suspensão das atividades de que trata o art . 4o do Decreto 47 .886, de 15 de março de 2020, em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – CoviD-19, em todo o território do Estado, e altera a Deliberação do Comitê Extraordinário CoviD-19 no 17, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – CoviD-19, em todo o território do Estado .

A Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19, Nº 36 de 22 de abril de 2020, informa sobre a vedação da convocação de servidor público para prestação de serviço em regime extraordinário de trabalho nos órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – CoviD-19, em todo o território do Estado.

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