O Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (COSEMS/MG), elaborou Nota Técnica Nº 08/2020 com as considerações da instituição sobre a Lei Nº 13.992, de 22 de abril de 2020, publicada nesta quinta-feira (23/04), no Diário Oficial da União, que dispõe sobre a Suspenção por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Confira a Lei Nº 13.992, de 22 de abril de 2020, na íntegra:

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