2.104 municípios ainda não homologaram os respectivos dados contáveis no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos (SIOPS) do 6º bimestre de 2019. O prazo final para registro e homologação dos dados é 29 de fevereiro de 2020.

Minas Gerais apresenta 314 municípios que ainda não regularizaram a situação. Clique aqui para checar quais municípios ainda não homologaram os dados (tabela referente à 27 de fevereiro de 2020).

Após o encerramento deste prazo os municípios sofrerão as medidas administrativas previstas na Lei Complementar Nº 141/2012, quais sejam a suspensão de transferências constitucionais e voluntárias (Fundo de Participação dos Municípios – FPM).

Para mais informações, acesse: https://www.saude.gov.br/repasses-financeiros/siops

Fonte: CONASEMS