São vários os questionamentos e dúvidas dos municípios de Minas Gerais quanto à impossibilidade de comprar medicamentos de acordo com o estabelecido na tabela elaborada pelo Sistema de Acompanhamento de Mercado de Medicamentos (SAMMED) da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). Para auxiliar os municípios sobre as compras desses medicamentos, o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (COSEMS MG) e a Associação Mineira de Municípios (AMM) publicaram Nota Técnica de orientação. Clique aqui para ter acesso à Nota Técnica.

O documento reforça que conforme legislação e orientação do Tribunal de Contas, as compras de medicamentos devem ser feitas, sempre, no valor estabelecido da tabela da CMED. Somente em casos excepcionais os municípios, ao fazerem as compras acima do valor da tabela da CMED, mediante justificativa, devem seguir as orientações contidas na Nota Técnica.

Além disso, o COSEMS MG e AMM por meio da Nota Técnica provocam a CMED para revisão dos valores da tabela e orientam que os municípios ao efetuarem a compra de medicamentos para atendimento das demandas de saúde, mesmo com recusa de aplicação do CAP pelo fornecedor, o gestor deve comunicar o fato ao CMED e ao Ministério Público, no momento da compra. Em caso de autuação do Tribunal de Contas o gestor deve apresentar defesa, juntando os seguintes documentos:

1. Cópia dos comprovantes de solicitação de orçamentos aos fornecedores;

2. Processo Licitatório completo, acompanhado da ata que declara deserto ou fornecedores com propostas acima da tabela da CMED;

3. Manifestação da Comissão de Licitação acerca das propostas apresentadas, ou da ausência de interessados em participar do certame licitatório;

4. Justificativa da necessidade da compra do medicamento.

Para mais informações, basta enviar um e-mail com as dúvidas para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou por meio do telefone (31)3287-3220.