A Prefeitura de Várzea da Palma, por meio do Conselho Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde realizou no dia 21 de Março de 2019, a etapa Municipal da 16ª Conferência Nacional de Saúde com o tema: DEMOCRACIA E SAÚDE: Saúde como direito e Consolidação e Financiamento do SUS, no espaço Casa de Maria “Rainha da Paz”, e contou com um público de aproximadamente 200 pessoas, entre eles servidores municipais, estaduais, representantes de todos os segmentos da população e comerciantes da nossa comunidade.

Também marcaram presença o Secretário Municipal Saúde e a Coordenadora de Vigilância em Saúde do Município de Lassance. A Conferência contou com a participação de quatro palestrantes: a Secretária Municipal de Saúde, Viviane Gonçalves Carneiro de Souza; o Assessor Jurídico da Secretaria Municipal de Saúde Wanderson da Silva Sanguinette; a Coordenadora do Núcleo de Gestão Microrregional Gerência Regional de Saúde de Pirapora/MG Kátia Emiliano Souza; e o Coordenador de Saúde Mental Luiz Henrique de Souza,.

A Conferência de Saúde é a expressão máxima da participação popular, processo no qual a comunidade local se reúne, expõe seus desejos, delibera coletivamente ações que visam à melhoria da assistência e qualidade dos Serviços de Saúde prestados e ofertados a população. Tem o objetivo de contribuir para a formulação de políticas de saúde municipais e estaduais e, ao mesmo tempo encaminhar propostas para deliberação na etapa nacional da 16ª CNS.

Após a execução do Hino Nacional Brasileiro, houve a composição da mesa com as autoridades presentes no local, iniciando-se, em seguida, as palestras. O Assessor Jurídico da Secretaria Municipal de Saúde, Wanderson Sanguinette, abordou o Eixo Temático I – Saúde como Direito. A declaração dos direitos humanos promulgada em 1948 em seu artigo 25 menciona que toda pessoa tem direito à saúde, bem - estar e segurança. Entender a saúde como direito universal significa compreender que se trata de uma condição que deve ser acessível para todos: pobres, ricos, brancos, negros, índios, mulheres, homens, crianças, idosos, trabalhadores formais e informais, quilombolas, populações ribeirinhas, população em situação de rua, não devendo haver privilégio de uns em detrimento de outros.

O conceito decorrente dessa declaração exige que saúde seja entendida como direito humano, devendo ser universal, indivisível e interdependente. Wanderson explicou que a indivisibilidade dos direitos, como: educação, moradia, alimentação, emprego e renda são também fundamentais para que as pessoas possam ter saúde, portanto, não devemos separar os direitos.

Os direitos devem ser interdependentes, o que significa que para termos saúde de qualidade, depende que outros direitos não especificamente de ações e serviços de saúde, mas que condicionam e determinam o bem viver, sejam também garantidos. Falou ainda sobre a Reforma Sanitária onde teve início na ditadura, marcada por muita luta e grandes dificuldades.

A Conferência realizada em 1986 ficou marcada por ter sido a primeira Conferência Nacional de Saúde aberta à participação da sociedade, concretizando o novo conceito de Saúde, onde saúde deixou de ser um conceito estanque de ausência de Doenças. A 8ª CNS foi inspiradora para formulação das bases para a seção “Da Saúde” da Constituição Brasileira de 5 de outubro de 1988, a qual definiu a Saúde como Direito de todos e Dever do Estado.

Uma vez aprovada a Constituição federal, por meio da qual foi criado o SUS, havia a necessidade de uma legislação específica que a regulamentasse. No caso, a Lei Orgânica da Saúde, aprovada em 19 de setembro de 1990 - Lei 8080/90 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

O Assessor definiu ainda os Conselhos de Saúde como órgãos deliberativos que atuam como espaços participativos estratégicos na reivindicação, formulação, controle e avaliação da execução das políticas públicas de saúde. E as Conferências de Saúde que consistem em fóruns públicos que acontecem de quatro em quatro anos, por meio de discussões realizadas em etapas locais, estaduais e nacional, com a participação de segmentos sociais representativos do SUS (prestadores, gestores, trabalhadores e usuários), para avaliar e propor diretrizes para a formulação da política de saúde. Além dos aspectos da judicialização da Saúde.

A Coordenadora do Núcleo de Gestão Microrregional Gerência Regional de Saúde de Pirapora/MG, Adriana Kátia Emiliano Souza apresentou o Eixo Temático II - Consolidação do SUS com objetivo de reafirmar seus Princípios. Os princípios doutrinários chamados de princípios ideológicos do SUS conferem legitimidade ao sistema, além de definirem rumos para sua implantação, sendo eles: Universalidade, Equidade, Integralidade.

Os princípios organizativos que tratam da sua organização a partir dos princípios doutrinários e orientam o processo a fim de concretizar o SUS na prática, sendo eles: Regionalização, Descentralização e Participação Social. Adriana citou a Constituição de 1988 e suas respectivas dificuldades no cumprimento. O poder todo centralizado na esfera federal, não valorizando necessidades regionais.

A desigualdade no atendimento, valorizando assim, mais equipamentos do que a população, onde ainda não era direito de todos, menciona a Conferência de 1986 e sua importância, onde deveria realmente garantir o direito de todos, ressaltando que comunidade e servidores devem defender o SUS, para que a democracia seja garantida e parabeniza o Conselho Municipal de Saúde.

O Presidente do Conselho Municipal de Saúde, Sr. Mário Reis Fonseca Júnior ressaltou os deveres do Conselho Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 1738 de 28 de março de 2005, bem como o tema da Conferência e os eixos a serem discutidos, onde são de extrema importância e devem ser cumpridos.

A Secretária Municipal de Saúde, Sra. Viviane Gonçalves Carneiro de Souza ressaltou a importância da Conferência para o município bem como os usuários. Abordou o Eixo Temático III - Financiamento do SUS, qual foi criado pela Constituição de 1988 para transformar em realidade um de seus grandes avanços: o direito de todos os brasileiros à saúde. Nesses 31 anos o Sistema Único de Saúde Cobriu mais de 200 milhões de pessoas, 80% delas dependentes exclusivamente do sistema para qualquer atendimento médico. A CF/1988 estabeleceu um marco na proteção social do país, no que se refere a seguridade social, ao substituir a lógica dos seguros, na qual o direito era restrito à assistência médica e destinado somente aos trabalhadores formais com carteira de trabalho assinada. A seguridade social tem sofrido importantes ataques, desde a década de 1990, dificultando, assim, que as pessoas alcancem efetivamente a proteção social que lhes é de direito.

No SUS encontram-se grandes desafios, vê-se crescer a demanda por seus serviços, motivada por mudanças nos perfis socioeconômicos e epidemiológicos dos brasileiros como, o envelhecimento da população, o aumento dos acidentes de trânsito e da violência e o crescimento do desemprego que fez com que quase 3 milhões de pessoas abandonassem os planos de saúde nos últimos anos, aumentando a procura pela rede pública, ao mesmo tempo em que sofre com subfinanciamento no qual os 30% do Orçamento da Seguridade Social (OSS) da União para o financiamento federal das ações e serviços públicos de saúde definido pela CF de 1988 nunca foi cumprido.

Em 2018, foram autorizados R$ 130 bilhões, dos quais apenas R$ 108 bilhões acabaram efetivamente executados. O agravamento do subfinanciamento do SUS e a Emenda Constitucional 95 determinam um teto para os gastos públicos, comparando assim com outros países, o mesmo sistema de saúde, porém com o dobro de financiamento. Gerando a ssim, grandes dificuldades para gestores e usuários.

Apesar das dificuldades o SUS melhorou seus indicadores. Em 1994, surgem então, os Agentes Comunitários de Saúde, diante das dificuldades e o alto índice de mortalidade e estes agentes são parabenizados pela secretária. Ressalta a importância da Estratégia de Saúde da Família, que apesar das dificuldades é um sucesso com cobertura de quase 100% no estado. Cita o NASF e outras Academias que são de extrema importância na promoção á saúde. O setor privado complementa o SUS, não permite que se voltem políticas antigas, garantindo a equidade.

A Estratégia Saúde da Família cobre mais de 130 milhões de brasileiros com cerca de 40 mil equipes de Saúde da Família organizadas em todo o território nacional. Houve universalização da alta complexidade, que são aqueles procedimentos mais caros, mais especializados, realizados em lugares de ponta para o atendimento, por exemplo, do tratamento de câncer ou transplantes. Viviane afirmou que ainda existem grandes desafios para um financiamento capaz de favorecer a implantação da Saúde Universal no Brasil. A Sra. Ana Carolina Carvalho de Moura Albano, Superintendente da Atenção Primária proferiu a leitura do Regimento Interno da Conferência.

O psicólogo Luiz Henrique de Souza (Coordenador de Saúde Mental) relatou sobre a saúde mental – rede de atenção psicossocial, a reforma psiquiátrica e política mental do SUS. A reforma psiquiátrica antes e depois, aderindo aos princípios de integralidade, o direito do cidadão á assistência, cuidado e promoção à saúde.

Ao término das palestras, foi realizada uma roda de conversa com formação de grupos e discussões com as propostas levantadas pela conferência referentes aos três eixos apresentados pelos palestrantes. Em cada Eixo Temático foram sugeridas duas perguntas estimuladoras para o debate a fim de possibilitar a mobilização dos diferentes segmentos sociais, as propostas selecionadas após debate serão encaminhadas para deliberação na etapa nacional da 16ª CNS.

Foram eleitos Delegados para participarem da etapa nacional, sendo eles representantes do segmento usuários, trabalhador da saúde, gestores e prestadores de Serviços de Saúde. A expectativa é que os debates contribuam para que o objetivo seja alcançado, e que atendam os ensejos da população. 

Autor da foto: Reginaldo Fernandes