Publicada a PORTARIA Nº 34, DE 17 DE JANEIRO DE 2017, que Aprova os critérios e os procedimentos dispostos no Anexo B1 desta Portaria concernente às diretrizes e critérios do Programa de Cooperação Técnica com vistas à seleção de Municípios para capacitação e elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico - PMSB, oferecendo assessoria, apoio, suporte, orientações e supervisão técnica aos municípios na elaboração de seus Planos, em atendimento às disposições contidas na Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010 que define as diretrizes nacionais e estabelece a Política Federal de Saneamento Básico e da Lei nº 12.305 de 02 de agosto de 2010 que estabelece as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Os municípios do Estado de MINAS GERAIS interessados deverão candidatar-se com base nos critérios e procedimentos estabelecidos nesta Portaria e seus Anexos.

CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE

Serão elegíveis:

1 - Municípios com população total (urbana e rural) de até 50.000 habitantes (Censo/2010).

2 - Municípios que não possuam Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e não tenham recebido recurso da Funasa para elaboração de PMSB.

Os proponentes deverão manifestar seu interesse através do encaminhamento dos Anexos desta Portaria, no período de 10 dias após a data de publicação desta Portaria (considerando a data de postagem), para a Superintendência Estadual da Funasa em MINAS GERAIS, situada à Rua Espírito Santo, nº 500, sala 607 - Centro - Belo Horizonte/MG CEP: 30160-030.

Prazo Máximo para envio: 28/01/2017

A presidência da Funasa dará publicidade à lista de municípios que poderão ser beneficiados em até 15 (quinze) dias após o término do prazo para candidatura dos municípios.

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