O presidente do COSEMS/MG, José Maurício Lima Rezende, esteve presente (23/11) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para participar da audiência pública que teve por finalidade ouvir a explanação do procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais sobre o parecer do balanço geral do Estado relativo ao exercício financeiro de 2015, em especial sobre o descumprimento do mínimo constitucional que deve ser aplicado nas ações e nos serviços de saúde.

O Governo de Minas deixou de investir os mínimos constitucionais de 12% da receita de impostos e transferências na saúde e de 25% na educação em 2015 e fechou o ano com percentuais de 9,16% e 22,9%, respectivamente. A informação é do procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), Daniel de Carvalho Guimarães, que falou à Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (23/11/16).

Embora o governo tenha divulgado índices maiores, Daniel explicou que o problema se deu em função de restos a pagar rolados para 2016 sem que houvesse lastro financeiro. No caso da saúde, segundo ele, a Lei Complementar 141, de 2012, prevê que os recursos destinados aos restos a pagar estejam garantidos em um fundo específico de saúde, mas o TCE vem considerando a disponibilidade financeira global (caixa único). “Em 2015, nem esses recursos foram suficientes. Então excluímos esses investimentos, o mesmo ocorrendo com a educação”, afirmou o procurador.

O relatório do MP determinou também que o Estado atendesse três requisitos em 2016: o cumprimento do mínimo constitucional da saúde; a compensação do que não foi gasto em 2015, considerando o percentual investido de 9,16%; e, ainda, a compensação de restos a pagar de 2014, que foram rolados para 2015, mas que foram cancelados durante o exercício. “O governo lança uma despesa para pagar no ano seguinte, contabiliza esse investimento para se atingir o mínimo constitucional e, no ano seguinte, cancela a despesa”, esclareceu.

Daniel salientou que o Ministério Público do TCE emitiu relatório pela reprovação das contas do governo, não apenas pelos índices de educação e saúde, mas também por irregularidades relacionadas à contabilização de depósitos judiciais como Receita Corrente Líquida (RCL), o que impacta índices como o do endividamento. As contas, porém, foram aprovadas por 4 votos a 2 votos no Plenário do TCE. Segundo o procurador, está correndo prazo para recursos contra essa decisão e, não havendo mudanças, esse parecer do TCE virá para a aprovação da ALMG.

Os deputados criticaram a aprovação das contas do governador, mesmo sem o lastro financeiro para restos a pagar no caixa único, e levantaram até mesmo a possibilidade de um recurso na Justiça.

O presidente da comissão e autor do requerimento para a reunião, deputado Arlen Santiago (PTB), falou sobre as consequências do que chamou de “contabilidade criativa” e citou a falta de repasses para a merenda escolar e para o transporte de estudantes, além da falta de investimentos em hospitais. “Vamos levantar os dados e municiar os deputados para o processo de análise das contas do governador na Assembleia”, adiantou.

O deputado Carlos Pimenta (PDT), vice-presidente da comissão, também destacou o prejuízo para a saúde. “As contas já foram aprovadas e o governo cancela a despesa? Isso não poderia ocorrer, sobretudo se a despesa já foi computada nos investimentos”, ponderou. Para o parlamentar, esse mesmo critério terá que ser usado pelo TCE nas contas municipais, com novos impactos para a saúde.

José Maurício Lima Rezende, reiterou que os prefeitos terão dificuldades de encerrar a gestão porque planejaram investimentos contando com recursos do Estado, que certamente não chegarão. Os municípios, segundo ele, já estão tendo que investir entre 23% e 25% em saúde, contra o mínimo exigido de 15%.

O deputado Antônio Jorge (PPS) lembrou a luta pela regulamentação dos gastos obrigatórios com a saúde e afirmou que, embora a Lei Complementar 141 tenha esclarecido a questão, deixou “buracos” como os restos a pagar. O parlamentar, que já foi secretário de Estado de Saúde, ressaltou que a rolagem de despesas é necessária e que algumas também são canceladas corretamente. “O problema é que a lei não fixa limites para os restos a pagar. E eles estão aumentando a cada ano”, lamentou.

Segundo o parlamentar, os governos sempre tentam mitigar sua responsabilidade com a saúde, mas seria preciso resguardar, de alguma forma, esses investimentos. “Num horizonte futuro, temos que corrigir esse problema, que fere de morte a saúde”, afirmou. Na impossibilidade de mudar a lei federal, o deputado disse ter apresentado emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fixando limites para os restos a pagar e estipulando recursos para o fundo de saúde, mas elas foram rejeitadas.

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Informações: ALMG