Nesta quarta-feira, 12 de julho, o presidente do Cosems/MG e SMS de Berizal, Edivaldo Farias, participou de audiência pública na ALMG que discutiu o fluxo de transferências hospitalares de pacientes, como são feitas as pactuações e como se dá na prática o fluxo de pacientes, com a presença dos coordenadores das regulações de todas as macrorregiões do SUS Fácil e da coordenação do SUS Fácil na SES-MG.

Durante a reunião teve parecer favorável o Projeto de Lei 429/23, que prevê a autorização, a título de subvenção social, o repasse direto dos recursos oriundos de emendas parlamentares individuais e de bancadas alocadas na Lei Orçamentária Anual às Santas Casas de Misericórdia e aos hospitais filantrópicos sem fins lucrativos que prestem serviços de saúde de forma complementar ao SUS.

De acordo com o presidente da instituição, Edivaldo Farias, a regulação é urgente. “Vivenciamos um cenário de superlotação nos hospitais e listas de espera extensas. Algumas transferências são feitas após decisão judicial. Então a contratação de serviços de entidades como as Santas Casas pelo poder público é devida e necessária”, disse.

O parecer da relatora foi pela aprovação na forma de um novo texto apresentado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com ajuste de forma a alterar dispositivo que atribuía competência à SES-MG, sendo iniciativa privativa do governador do Estado, conforme prevê a Constituição do Estado.

Agora, a proposição irá para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), antes de votação preliminar pelo Plenário da Assembleia.

Foto: Clarissa Barçante