Na última quarta-feira, 26 de abril, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/23, recebeu aval das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) e irá seguir para o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), para discussão e votação em 1º turno.

Com autoria coletiva de 40 parlamentares e tendo como primeiro signatário o presidente da Assembleia, deputado Tadeu Martins Leite, o projeto tem como objetivo permitir que os municípios utilizem recursos provenientes do Estado que forem remanescentes de exercícios anteriores. O prazo para aproveitamento dos saldos vai até o final do exercício financeiro de 2023.

Enquanto o deputado Arnaldo Silva (CCJ) e a deputada Lud Falcão (Comissão de Saúde) opinaram pela aprovação do projeto em sua forma original, o relator na Comissão de Fiscalização Financeira, deputado João Magalhães, apresentou substitutivo nº 1, que aprimora a técnica legislativa da redação original. De acordo com ele, o PLC 18/23 não cria despesas para o Estado e não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Foto: Guilherme Dardanhan/ arquivo ALMG

Foto: Guilherme Dardanhan/ arquivo ALMG