Foi publicada em 07/02/23, no Diário Oficial da União, a Portaria GM/MS nº 96 que define regras para transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, com a lista das entidades preliminarmente classificadas como candidatas, CNPJ, valores a repassar e de onde sairá o recurso, se de saldo em contas de municípios e estados até 31 de dezembro de 2017 ou se de repasse atual do MS.

A Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais (SES/MG) e o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (COSEMS/MG) irão lançar, em breve, nota da CIB/SUS-MG de orientação do correto repasse. 

Veja a Portaria na íntegra aqui: 

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-96-de-7-de-fevereiro-de-2023-462992651