Publicada a Nota Técnica nº 04/2022 do COSEMS/MG, que conclui pela inexistência de previsão legal para repasse do incentivo financeiro criado pela Lei 12.994/2014 ou o chamado 14º para os agentes, sejam eles ACS ou ACE.

Veja a nota na íntegra aqui: https://intranet.cosemsmg.com.br/pages/espaco_juridico/uploads/2022-12-21_6876163086.pdf