A Comissão Especial aprovou, na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (6), o relatório da PEC 241-A/2016 apresentado pelo deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS). Foram 23 votos a favor e 7 contra. A PEC segue para votação no plenário da Câmara na próxima segunda-feira (10), e, para ser aprovada, precisa de três quintos, ou seja, aprovação de 308 dos 513 deputados. Confira a nota conjunta Conasems e Conass sobre o relatório aprovado da PEC 241.

Nos pontos que tratam dos gastos das áreas de saúde e educação, Perondi alterou o ano-base para cálculo do piso de gastos de 2016 para 2017, O parecer prevê que, em 2017, as despesas com saúde e educação sigam as regras atuais.Especialmente para a Saúde, o entendendimento do relator é de que, com a renovação do escalonamento da EC 86, a União deverá destinar 15% da RCL ainda em 2016.

A partir de 2018, os orçamentos terão correção pela inflação – o texto prevê a adoção do IPCA acumulado em 12 meses no período encerrado em junho do ano anterior. Para demais orçamentos, em 2017 o limite será o total de 2016 corrigido em 7,2%, percentual previsto para a inflação na proposta orçamentária para o próximo ano. O relator da PEC que a princípio vinculou a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) à da proposta mas recuou antes da votação.

Confira as notas contra a PEC 241 divulgadas por entidades defensoras do SUS:

Abrasco

Fiocruz

CNS

Ipea e Dieese 

COSEMS SP, RJ, MG 

Fonte CONASEMS