As administrações municipais têm tido dificuldades em conseguir fornecedores para a aquisição de medicamentos dentro dos valores estabelecidos pela CMED, o que acaba gerando penalidades pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG). Diante deste fato, a Associação Mineira de Municípios (AMM) elaborou, em parceria com o Conselho de Secretarias de Saúde Municipais de Saúde de Minas Gerais (COSEMS/MG), pesquisa para saber como as administrações têm providenciado a compra dos produtos.

O objetivo é juntar dados e informações para que a questão possa ser questionada junto aos órgãos responsáveis, solicitando providências. A AMM têm acompanhado o processo, já tendo realizado, inclusive, reunião com representantes do COSEMS-MG e o presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG), Sebastião Helvécio, no dia 3 de agosto.

Com referência à atuação no campo econômico da regulação do mercado de medicamentos, compete à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), criada pela Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, cuja Secretaria-Executiva é exercida pela ANVISA, estabelecer critérios para a fixação e ajuste de preços de medicamentos, inclusive dos produtos novos e novas apresentações.

O link para preenchimento da pesquisa será enviado por e-mail, aos gestores. Ressalta-se que o preenchimento dessas informações deve ser feito pelo responsável do setor de licitação, juntamente com o secretário de saúde, e é muito importante para que a Associação e o COSEMS possam trabalhar buscando soluções aos órgãos competente.

“Os municípios não podem ficar sem os medicamentos, portanto, vamos buscar com a CMED uma solução, já que é o órgão que tem responsabilidade pela regulação, controle e fiscalização dos produtos”, esclarece a assessora do departamento de Saúde da AMM, Juliana Marinho.

Mais informações sobre o preenchimento da pesquisa com a equipe do COSEMS/MG e AMM, pelos telefones: (31) 3287-3220 Cristiane Tavares, ou (31) 2125-2433 Juliana Marinho.

Entenda a questão

O setor farmacêutico é de competência da ANVISA, que é responsável por propôr o estabelecimento de normas, monitorar a evolução dos preços de medicamentos, bem como regular, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

A CMED, por meio da Orientação Interpretativa nº. 02, de 13 de novembro de 2006, determinou que, nos fornecimentos para órgãos públicos através de licitações ou não, o distribuidor é obrigado a vender os produtos, tendo como referencial máximo o preço fabricante, base pela Resolução nº 03/2009.

Fonte: Comunicação AMM