O Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (COSEMS/MG) tendo em vista as resoluções 5.309 e 5.310 de 14 de junho de 2016, 5.312 e 5.313 de 21 de junho de 2016 foi obrigado a buscar na justiça o tratamento igualitário para os 585 municípios de Minas Gerais que não foram beneficiados com recursos provenientes da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) constantes das resoluções aqui destacadas. O processo foi distribuído para a 2ª Vara de Fazenda Pública do Estado.

Importante destacar que, a ação aviada não aborda os recursos oriundos das emendas parlamentares, vista que, referidas emendas são de competência do Legislativo, emendas estas, portanto, legítimas.

A ação versa, portanto, sobre a destinação equivocada pela SES-MG de recursos de programas voltados para o fortalecimento e estruturação da Política Estadual de Atenção Básica pactuados pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB-SUS/MG) contemplando os 853 municípios mineiros, cujo repasse já está atrasado a mais de oito meses, hoje da ordem de 300 milhões de reais, e que já ocasionou a paralisação dos trabalhos da CIR, CIRA e CIB-SUS/MG e atos delas decorrentes.