O Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (COSEMS/MG) realizou nesta quinta-feira (11/03) e sexta-feira (12/03), em dois períodos, o Webinário com o tema: Planejamento e utilização dos Recursos do SUS – Principais dúvidas e orientações, tendo como público alvo os gestores, contadores, equipe do planejamento e financeiro de todas as macrorregionais de Minas Gerais.

O evento foi criado a partir de uma demanda da diretoria executiva do COSEMS/MG para orientar os processos na tomada de decisão dos gestores de saúde neste início de gestão nas secretarias municipais de saúde. Os temas abordados foram desenvolvidos a partir das perguntas realizadas pelos profissionais no formulário de inscrição e conduzido pela Coordenadora da Assessoria Técnica do COSEMS/MG Paola Soares Motta e o Contador do COSEMS/MG, Reinaldo César.

A Coordenadora Paola Motta iniciou o Webinário informando os pressupostos que permearam os dois dias do evento, entre eles a necessidade que o Planejamento Municipal da saúde deverá ser realizado em conjunto com a Secretaria da Fazenda, pois é o CPF do gestor municipal que responde pelo Fundo Municipal de Saúde. Por isso, o gestor municipal de saúde é o ordenador da despesa e precisa fazer o histórico do empenho o mais detalhado possível, para que mesmo que se passem alguns anos, qualquer pessoa que leia o histórico, saberá quais foram às ações desenvolvidas e como os recursos foram utilizados. Também foi destacado que é considerado gasto em saúde, os recursos movimentados pelo Fundo Municipal de Saúde e que estejam nos Planos Municipais de Saúde aprovados pelos Conselhos Municipais de Saúde. Sobre os prazos dos instrumentos de gestão e orçamentários, foi informado que precisam ser cumpridos independente de qualquer contratempo, pois os instrumentos não são estáticos e se for necessário poderá ser realizada alterações pontuais observados os regramentos específicos.

As apresentações foram desenvolvidas em blocos, no primeiro bloco foram tratados assuntos oriundos da “Origem do Recurso e Forma de Acompanhar”. A Coordenadora Paola Motta realizou a apresentação do site do Fundo Nacional de Saúde (FNS) explicando suas funcionalidades e destacou que o site é importante por responder ao monitoramento do dinheiro federal, possibilitando que o município faça diversas formas de consultas, entre elas consulta de pagamentos, saldos em conta e desconto da Média e Alta Complexidade (MAC). O FNS realiza descontos ao efetuar os repasses mensalmente para os Estados, os Municípios e para o Distrito Federal, no âmbito do teto financeiro Mac. Esses descontos decorrem de empréstimos consignados, termo de cessão de crédito, hospitais universitários, PROSUS, CONASS, CONASEMS, Pagamento a maior, decisão judicial e Acórdãos DO TCU. Confira o site: https://portalfns.saude.gov.br/consultas/

Paola Motta também apresentou o site do Portal da transparência do Estado de Minas Gerais que disponibiliza os dados e informações públicas de órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual (Fundos, Fundações Públicas, Autarquias e Empresas Estatais Dependentes). Entre os dados apresentados, estão disponíveis as informações sobre os serviços de informação ao cidadão, ações e programas, receitas e despesas, compras e contratos, convênios, repasses e transferências, doações, comodatos e cooperações. Confira o site: https://www.saude.mg.gov.br/transparencia

No segundo bloco foi tratado o tema: “Em que gastar - O que pode e não pode?”. Entre os pontos abordados foi ressaltada a necessidade do gestor se basear no regramento da Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. Confira a LC na íntegra: (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp141.htm)

Paola Motta ressaltou que a Portaria de Consolidação Nº 6, de 28 de setembro de 2017 também explica exatamente as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

O Contador do COSEMS/MG, Reinaldo César destacou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) está unida a Programação Anual de Saúde (PAS) e a LDO precisa ser encaminhada pela contabilidade até o dia 15 de abril, por isso é preciso fazer a PAS de forma emergencial para que a contabilidade do município possa apontar todas as decisões aprovadas pelo gestor e Conselho Municipal de Saúde.

No terceiro bloco foi tratado o tema: “Prestação de Contas / Transparência”, e informado que a prestação de contas públicas é uma medida imprescindível para os gestores de saúde, pois está ligada diretamente à transparência da administração pública, por isso é necessário estar atento sobre todas as ações para evitar problemas futuros.Entre os pontos abordados acerca do tema, Reinaldo César também destacou a importância de alimentar o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) que é o sistema informatizado de acesso público, gerido pelo Ministério da Saúde, para o registro eletrônico centralizado das informações de saúde referentes aos orçamentos públicos dos Municípios, Estados e União.

O preenchimento de todos os bimestres é obrigatório, tem fé pública e permite realizar ao final do exercício, o cálculo automático dos recursos aplicados em ações e serviços públicos em saúde. As seguintes penalidades serão aplicadas em caso de não homologação do SIOPS: Suspensão das transferências constitucionais: No caso de não homologação dos dados no SIOPS (Suspensão do Fundo de Participação dos Municípios – FPM); Condicionamento das transferências constitucionais no caso de descumprimento da aplicação mínima: Haverá direcionamento das transferências constitucionais do valor equivalente ao não aplicado diretamente ao Fundo de Saúde até o limite devido.

Confira na íntegra os vídeos dos dois dias do Webinário Planejamento e utilização dos Recursos do SUS – Principais dúvidas e orientações no canal do COSEMS/MG no Youtube: https://www.youtube.com/channel/UC7hUsCCqzZHuTJ2HM6bhfuA/videos