Foi publicado no dia 30 de dezembro de 2020, no Diário Oficial Minas Gerais, o Decreto nº 48.102 de 2020, que prorroga o prazo de vigência do estado de calamidade pública em todo o território do Estado, até 30 de junho de 2021.

O Decreto foi assinado pelo Governador de Minas Gerais, Romeu Zema em reunião virtual com a participação do Presidente e parlamentares da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), secretários e promotores do Ministério Público. De acordo com Governador, a prorrogação não se deve apenas a questões de saúde pública, mas também pelas consequências sociais e econômicas da pandemia e principalmente, para que o Estado possa destinar mais recursos para a saúde.

O decreto ainda precisa ser ratificado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), por meio da aprovação de um projeto de resolução (PRE). O presidente da Casa, Deputado Agostinho Patrus (PV), informou que a prorrogação receberá atenção prioritária quando os trabalhos forem retomados em fevereiro.

Para a ALMG, a decretação de calamidade garante ao Estado a dispensa de atingir os resultados fiscais e de observar a limitação de empenho prevista na LRF, ampliando condições de assumir despesas para enfrentar a pandemia. O governo também não precisará realizar licitações públicas para contratação de bens e serviços necessários ao atendimento da situação calamitosa.

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Fonte: Agência Minas Gerais e portal da ALMG.