A Lei Complementar 172/2020, que possibilita a realocação de recursos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Municípios, provenientes de repasses do Ministério da Saúde, tem sua vigência final até o dia 31 de dezembro de 2020.

Os saldos devem ser verificados e as alterações orçamentais realizadas para garantir a utilização destes recursos, ainda este ano ou nos próximos, em quaisquer ações e serviços de saúde necessários na sua região.

Saiba mais sobre a LC 172 na nota do Conasems

Confira os tutoriais elaborados pelo CONASEMS sobre saldos em contas municipais: https://www.conasems.org.br/atencao-gestores-fim-do-periodo-de-transposicao-e-transferencias-de-saldos/

Fonte: CONASEMS

Fique atento!!!

Vem aí oWebinar – "Saldo em conta? Como utilizar os recursos à luz dos dispositivos da LC 172 e LC173 ainda em 2020"!

O Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (COSEMS/MG) em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) irá realizar no dia 04 de dezembro, às 10h, o Webinar – "Saldo em conta? Como utilizar os recursos à luz dos dispositivos da LC 172 e LC173 ainda em 2020”.

As inscrições deverão ser realizadas pelo link:https://seminarios.cosemsmg.org.br

O evento irá promover debates importantes sobre a Lei Complementar Nº172, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, provenientes de repasses federais, e sobre a Lei Complementar Nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), que a altera a Lei Complementar N° 101, de 04 de maio de 2020.

A mediação do evento será realizada pelo Presidente do COSEMS/MG e Secretário Municipal de Saúde de Taiobeiras, Eduardo Luiz da Silva, com a participação dos palestrantes, Dr. Pedro Henrique, Analista do TCEMG, Blenda Pereira, Assessora técnica em Economia da Saúde do CONASEMS e o contador do COSEMS/MG, Reinaldo César.