O Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS/MG) divulga Informe sobre a Lei Nº 14.061, de 23 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União que prorroga até 30 de setembro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.

Informe:

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Confira a Lei Nº 14.061, na íntegra:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.061-de-23-de-setembro-de-2020-279185904