O Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (16/04), a Portaria Nº 29, de 16 de abril de 2020, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para etapa de transição da capitação ponderada do Programa Previne Brasil, referente à Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária a Saúde (APS) para as equipes de Saúde da Família e equipes de Atenção Primária do Distrito Federal e municípios constantes no Anexo da Portaria nº 172, de 31 de janeiro de 2020, considerando o contexto da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19).

Fica prorrogado o prazo de transição da capitação ponderada do Programa Previne Brasil, até a competência financeira junho do ano de 2020. Os novos recálculos do valor do incentivo financeiro da capitação ponderada ocorrerão nas competências do Sistema Nacional de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) junho, agosto e dezembro do ano de 2020.

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