LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 15 DE ABRIL DE 2020
         
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LEI COMPLEMENTAR 172, DE 15 DE ABRIL DE 2020

on 16 Abril, 2020

Foi publicada nesta quinta-feira (16/04), no Diário Oficial da União, a Lei Complementar Nº 172 de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.

Confira também a NOTA TÉCNICA COSEMS/MG Nº 08/2020, com as considerações sobre a Lei Complementar no 172 de 15 de Abril de 2020.

 


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