O Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS/MG) informa que foi publicada a LEI ESTADUAL Nº 23.631, DE 2 DE ABRIL DE 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19, causada por coronavírus.

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