PORTARIA Nº 6, DE 23 DE JANEIRO DE 2020 que "Prorroga o prazo de cadastro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES), das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde credenciadas pelo Ministério da Saúde.

Esta Portaria prorroga o prazo de cadastro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde, das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde credenciadas pelo Ministério da Saúde, após expirado o prazo de 4 (quatro) competências a contar da data de publicação da Portaria de Credenciamento, com finalidade de atender ao disposto no item 6 do Financiamento das Ações de Atenção Básica do Anexo 1 do Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que estabelece a possibilidade de solicitação prorrogação de prazo de até 2 (duas) competências.

Fica prorrogado o prazo por mais 2 (duas) competências para as equipes ou serviços de APS dos municípios descritos nas seguintes portarias:

I - PORTARIA Nº 1.551, DE 1º DE JULHO DE 2019, que credencia Municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), às Equipes de Saúde da Família (eSF) e às equipes de Saúde Bucal (eSB).

II - PORTARIA Nº 1.553, DE 1º DE JULHO DE 2019, que credencia Municípios a receberem incentivos financeiros referentes as equipes de Consultório na Rua (eCR). OBS: Não contempla nenhum município de Minas Gerais.

III - PORTARIA Nº 1.554, DE 1º DE JULHO DE 2019, que credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes à Unidade Odontológica Móvel (UOM). OBS: Não contempla nenhum município de Minas Gerais.

IV - PORTARIA Nº 2.128, DE 12 DE AGOSTO DE 2019, que credencia Municípios a receberem incentivos financeiros referentes às Equipes de Saúde da Família (eSF) e às Equipes de Saúde Bucal (eSB), e homologa a adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) nos Municípios que manifestaram formalmente a intenção de aderir ao Programa Saúde na Hora.

Para as portarias relacionadas ao Saúde na Hora, a prorrogação somente será válida para o credenciamento das Equipes de Saúde da Família (eSF) e às Equipes de Saúde Bucal (eSB).

V - PORTARIA Nº 2.269, DE 30 DE AGOSTO DE 2019, que credencia Municípios a receber incentivos financeiros referentes à Unidade Básica de Saúde Fluvial (UBSF). OBS: Não contempla nenhum município de Minas Gerais.

VI - PORTARIA Nº 2.279, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019, que credencia Municípios a receberem incentivos financeiros referentes as equipes de Consultório na Rua (eCR).

VII - PORTARIA Nº 2.287, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019, que credencia municípios a receber incentivos financeiros referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), às equipes de Saúde da Família (eSF) e às equipes de Saúde Bucal (eSB).

Em suma, todas as equipes e serviços credenciados nas Portarias listadas abaixo (links das portarias abaixo) terão 2 (dois) meses a mais do que a previsão de 4 (meses) para implantação dos serviços a partir da publicação da Portaria de credenciamento, ou seja, ao todos terão 6 (seis) meses a partir da publicação da Portaria para cadastro no CNES (Implantação do serviço).

 Confira a portaria na íntegra:

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Saiba mais sobre as portarias citadas acima:

PORTARIA Nº 1.551, DE 1º DE JULHO DE 2019, que credencia Municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), às Equipes de Saúde da Família (eSF) e às equipes de Saúde Bucal (eSB).

PORTARIA Nº 1.553, DE 1º DE JULHO DE 2019, que credencia Municípios a receberem incentivos financeiros referentes as equipes de Consultório na Rua (eCR).

PORTARIA Nº 1.554, DE 1º DE JULHO DE 2019, que credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes à Unidade Odontológica Móvel (UOM).

PORTARIA Nº 2.128, DE 12 DE AGOSTO DE 2019, que credencia Municípios a receberem incentivos financeiros referentes às Equipes de Saúde da Família (eSF) e às Equipes de Saúde Bucal (eSB), e homologa a adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) nos Municípios que manifestaram formalmente a intenção de aderir ao Programa Saúde na Hora.

PORTARIA Nº 2.269, DE 30 DE AGOSTO DE 2019, que credencia Municípios a receber incentivos financeiros referentes à Unidade Básica de Saúde Fluvial (UBSF).

PORTARIA Nº 2.279, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019, que credencia Municípios a receberem incentivos financeiros referentes as equipes de Consultório na Rua (eCR).

PORTARIA Nº 2.287, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019, que credencia municípios a receber incentivos financeiros referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), às equipes de Saúde da Família (eSF) e às equipes de Saúde Bucal (eSB).