O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica a exclusão e a criação de fontes de recursos padronizadas por este tribunal, para aplicação no exercício financeiro de 2020, inclusive no que se refere à elaboração do respectivo projeto de lei orçamentária anual.

1.  Em virtude da edição da Portaria n° 3.992, de 28 de dezembro de 2017, do Ministério da Saúde, que alterou a Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e da transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde ficam:

a) excluídas as seguintes fontes de recursos:

•   48 – Transferência de Recursos do SUS para Atenção Básica;
•   49 – Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;

•   50 – Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em Saúde;
•   51 – Transferências de Recursos do SUS para Assistência Farmacêutica;
•   52 – Transferências de Recursos do SUS para Gestão do SUS.

b) alterada a descrição da seguinte fonte de recursos:

•   53 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde.

c) criada a seguinte fonte de recursos unificando as fontes 48, 49, 50, 51 e 52:
•   59 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.