O Diário Oficial da União publicou nesta segunda-feira (26/11), a Portaria nº 3.749, que regulamenta a transferência de recursos destinados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para o ano de 2018.
Os recursos transferidos pelo Ministério da Saúde, na modalidade de repasse fundo a fundo, no Bloco de Custeio de Ações e Serviços de Saúde e no Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, deverão ser utilizados de forma exclusiva para o Programa, sendo vedada sua utilização para aquisição de medicamentos e insumos.

O Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF/SCTIE/MS), será responsável pelo processo de seleção e habilitação dos municípios e o monitoramento das ações referentes a Portaria. Consideram-se elegíveis para essa habilitação, os municípios com até 500.000 habitantes (conforme população estimada para 2018, fonte IBGE) que não tenham sido contemplados nas habilitações anteriores, na forma das Portarias nº 22/GM/MS, de 15 de agosto de 2012, nº 39/GM/MS, de 13 de agosto de 2013, nº 2107/GM/MS, de 23 de setembro de 2014, nº 3.457, de 15 de dezembro de 2017 e nº 229, de 31 de janeiro de 2018 e que constem na lista de municípios elegíveis disponível no endereço http://portalms.saude.gov.br/assistencia-farmaceutica/qualifar-sus.

A Secretaria Municipal de Saúde que se interessar pela habilitação para o recebimento do incentivo financeiro do Eixo Estrutura do QUALIFAR-SUS, deverá se inscrever preenchendo e realizando o envio eletrônico do formulário disponível no sítio eletrônico: http://portalms.saude.gov.br/assistencia-farmaceutica/qualifar-sus a partir da publicação da Portaria nº 3.749, dia 26 de novembro de 2018, até às 23h59min do dia 05 de dezembro de 2018.

Confira na íntegra a portaria:

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Confira a nota técnica do DAF com orientações e prazos quanto à nova habilitação ao Eixo Estrutura do QUALIFAR-SUS.

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Lista de Municípios elegíveis para nova seleção de habilitação ao eixo estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR SUS) EM 2018

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