O Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (COSEMS/MG) realizou na última sexta-feira (29/06), no auditório da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), um Seminário com o tema: O apoio legislativo da região de Divinópolis na busca da regularidade do financiamento estadual do Sistema Único de Saúde.O Seminário teve como objetivo esclarecer e buscar apoio junto aos prefeitos, secretários de saúde e parlamentares que apoiam a região de Divinópolis, ponderando sobre a irregularidade dos repasses dos recursos de fonte estadual para a efetiva atenção à saúde dos municípios mineiros.

A mesa foi composta pelo presidente do COSEMS/MG e Secretário Municipal de Saúde de Taiobeiras, Eduardo Luiz da Silva, o presidente do COSEMS Regional de Divinópolis, Geraldo Mangelo de Almeida, o Secretário de Saúde de Divinópolis, Amarildo de Souza, o Prefeito do município de Campo Belo, Alisson de Assis Carvalho representando os prefeitos, o Deputado Federal Domingos Sávio representando os parlamentares e o Promotor de Justiça Aposentado e Ex-coordenador do Cao Saúde, Gilmar de Assis.

O presidente Eduardo, discursou sobre a dívida do Estado de Minas Gerais com os Fundos Municipais de Saúde e prestadores de serviços de saúde em restos a pagar que chegou ao número de R$ 3.982.189.688,21. A dívida total inscrita em restos a pagar e vencida no exercício de 2018 vinculada ao Fundo Estadual de Saúde é da ordem de R$ 5.000.000.000,00 se incluídos os fornecedores diretos do Estado, despesas com pessoal como bônus de desempenho e diárias, despesas administrativas, além de sentenças judiciais e encargos, entre outros.

Eduardo ressaltou o quanto é importante debater sobre o tema que afeta diretamente a saúde de milhares de pessoas nos municípios mineiros que dependem do SUS, e reiterou o comprometimento do COSEMS/MG com a saúde dos mineiros através da apuração periódica da dívida estadual para com os municípios, da disponibilização do modelo de minuta para impetrar ação judicial, a participação da instituição em Audiências Públicas sobre o tema, a cobrança insistente sobre a quitação da dívida nas reuniões bipartite, a participação ativa nas reuniões da Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos, além de apoiar o Projeto de Lei nº 4.241/17, que limita a 15% as despesas empenhadas e liquidadas, inscritas em Restos a Pagar.

O presidente do COSEMS Regional de Divinópolis, Geraldo Mangelo de Almeida, fez uma palestra para explicar essencialmente sobre o Cenário da dívida proveniente dos recursos do tesouro do Estado na região de Divinópolis e abordou com as autoridades e convidados presentes no evento, sobre as propostas de apoio legislativo diante da dívida estadual na área da Saúde da região.

Logo após todas as devidas considerações, a Assessora Jurídica do COSMES/MG Dra. Cristiane Tavares, proferiu a leitura da Carta de Divinópolis a partir das propostas do Seminário.

Confira abaixo a íntegra da Carta de Divinópolis

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