Propostas de ampliação/reforma e construção de Unidade de Saúde para emenda parlamentar federal têm prazo de envio até 21/03/2018
         
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Propostas de ampliação/reforma e construção de Unidade de Saúde para emenda parlamentar federal têm prazo de envio até 21/03/2018

on 21 Março, 2018
Para propostas de emendas de parlamentares federais que visam a ampliação/reforma e construção de Unidade de Saúde, as ações deverão ser pactuadas em CIB, conforme disposto no Art. 4º, inciso I da Portaria 381, de 06/02/2017.
A CIB na reunião do dia 20/03, considerando o prazo exíguo para anexar documentos no Fundo Nacional de Saúde, até 25/03/18, definiu que para cumprir o disposto na Portaria e conseguir indicar a emenda Federal para as atividades de ampliação/reforma e construção no ano de 2018 o gestor deve enviar até dia 21/03/18, para a SECRETARIA EXECUTIVA DA sua respectiva CIR:
 
• Declaração indicando o CNES da Unidade beneficiária com o Projeto de ampliação/reforma e construção de Unidade de Saúde, respectivo valor, e que esta ação está contemplada no Plano Municipal de Saúde e Programação Anual de Saúde.
A CIB fará a publicação da Deliberação no Diário Oficial do dia 23/03 e caberá a cada município postar no sistema do FNS a Deliberação.