PORTARIA Nº 3.469, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 Suspende a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) do Bloco de Vigilância em Saúde dos municípios que não cumprirem a obrigatoriedade de envio do levantamento entomológico de Infestação por Aedes aegypti, conforme previsão do art. 1º da Resolução CIT nº 12, de 26 de janeiro de 2017.

O prazo final para o envio das informações será até o dia 31 de dezembro de 2017 e a relação dos municípios com suspensão da transferência dos recursos, a partir da competência financeira de janeiro de 2018, será publicada em ato específico do Ministro de Estado da Saúde.

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