PUBLICADA A 7ª EDIÇÃO DO MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS – MDF, APLICADO À UNIÃO E AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, VÁLIDA APARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

A Secretaria do Tesouro Nacional publicou na segunda semana de dezembro a 7ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios, válida a partir do exercício financeiro de 2017.

O objetivo deste manual é uniformizar procedimentos, descrever rotinas e servir de instrumento de racionalização de métodos relacionados à elaboração dos relatórios e anexos disciplinados na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar e publicar Anexo de Riscos Fiscais (ARF), do Anexo de Metas Fiscais (AMF), que acompanham a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e, periodicamente, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). O objetivo é assegurar a transparência dos gastos públicos e a consecução das metas fiscais, com a permanente observância dos limites fixados pela lei.

Nesse sentido, o manual dispõe sobre as determinações legais, a definição dos demonstrativos que o compõe, enfatizando sua abrangência e particularidades, os modelos dos demonstrativos e instruções de preenchimento, os prazos para publicação, e penalidades.

O manual possui ainda uma seção destinada às despesas em ações e serviços públicos de Saúde previstas pela Lei Complementar 141 - 03.12.00 ANEXO 12 – DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE pag. 374 - que apresenta o relatório resumido de execução orçamentária da pasta Saúde com informações do conteúdo e objetivo do demonstrativo, além de contar com alguns exemplos de despesas consideradas como ações e serviços de Saúde.

Consultas como as sínteses das alterações poderão ser realizadas no endereço abaixo

https://www.tesouro.fazenda.gov.br/-/mdf